Jornal Bemtevi

No Brasil, os planos de saúde individuais e familiares têm reajustes anuais regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e são assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. Já os planos coletivos por adesão e empresarial podem sofrer atualização dos valores muito além do teto máximo da ANS, porque usam como base de cálculo o aumento do uso dos serviços hospitalares, a inflação médica e a mudança no perfil do grupo. Além disso, a cobertura pode ser rescindida a qualquer momento pela operadora sem muitas justificativas. Quando o contrato coletivo é formado por mais de 30 pessoas, esse grupo tem força para negociar diretamente com a operadora um reajuste justo para os seus beneficiários. O problema é que mais de 6 milhões de brasileiros estão em contratos coletivos com até 5 vidas, como indica um levantamento feito pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. E todas essas pessoas estão pagando mais do que deveriam, porque podem estar em um falso coletivo. O que é falso co...

Uma aeronave de pequeno porte caiu na manhã desta sexta-feira (7) na Avenida Marquês de São Vicente, situada na Barra Funda, zona oeste de São Paulo, colidindo com um ônibus. O acidente resultou na morte do piloto, Gustavo Medeiros, e do advogado gaúcho, Marcio Louzada Carpena. Ao menos seis pessoas, até o momento, ficaram feridas – todas estavam dentro do ônibus atingido. Em casos de acidentes aéreos, existe o princípio de responsabilidade objetiva, para sanar danos e transtornos à pessoas direta e indiretamente envolvidas. De acordo com Marcial Sá, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Aeronáutico, a responsabilidade objetiva em acidentes aéreos é um princípio jurídico que impõe às companhias aéreas a obrigação de reparar danos causados a passageiros e terceiros em solo, independentemente da comprovação de culpa. “No Brasil, essa responsabilidade está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), que estabelecem que o trans...

  No mundo competitivo dos negócios, a marca é um ativo valioso para qualquer empresa. Ela representa a identidade, a reputação e a qualidade dos produtos ou serviços oferecidos. Por isso, o registro da marca é uma etapa crucial para garantir a proteção e a exclusividade do uso no mercado, além de se configurar em uma maneira eficaz de se destacar e estabelecer uma vantagem competitiva, pois protege a marca contra ações de terceiros que possam prejudicar sua reputação ou confundir os consumidores (o chamado aproveitamento parasitário).   No Brasil, esse registro é realizado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), dentro dos limites estabelecidos por legislação específica, destacando-se a Lei 9.279 de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial).   O cenário atual demonstra que cada vez mais as empresas ao redor do mundo buscam a proteção de suas marcas, devido ao seu valor econômico significativo. As estatísticas publicadas pela Organ...

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) está previsto no artigo 155 da Constituição Federal e é regido pela Lei Complementar 87/1996, conhecida como Lei Kandir. Trata-se de um tributo gerido pelos Estados e o Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Deste modo, o ICMS incide sobre diversos itens e setores, como indústria, comércio, combustíveis, alimentos, bebidas e medicamentos. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 13, excluir o ICMS da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). A decisão permite às empresas ingressarem com ação para deixar de pagar o imposto sobre imposto e recuperarem o que foi pago a mais entre 15 de março de 2017 até os dias de hoje. Além disso, há outras decisões...