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Prefeitura de Peruíbe oferece desconto e parcelamento para contribuintes com débitos em atraso

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A Prefeitura de Peruíbe divulgou nesta semana as regras para o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que oferece descontos aos contribuintes que estão com tributos atrasados.

De acordo om a Lei nº 3.670, de 8 de novembro de 2018, poderão aderir Refis, os contribuintes que tenham débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2017, inscritos ou não em divida ativa, mesmo os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

Os contribuintes interessados têm até o dia 28 de dezembro para aderir a uma das cotas do programa.

Parcelamento em até 36 vezes para débitos até R$ 5.000
Parcelamento em até 48 vezes para débitos de R$ 5.000,01 a R$ 10.000
Parcelamento em até 60 vezes para débitos de R$ 10.000,01 a R$ 30.000
Parcelamento em até 72 vezes para débitos de R$ 30.000,01 a 70.000
Parcelamento em até 84 vezes para débitos de R$ 70.000,01 a 120.000
Parcelamento em até 96 vezes para débitos superiores a R$ 120.000
Quem pagar a vista ou parcelar em até 3 vezes terá 100% de desconto sobre multas e juros moratórios. Já para quem escolher um parcelamento de 4 a 12 parcelas, haverá 90% de desconto.

De 13 até 24 parcelas, o programa prevê desconto de 80%.
De 25 a 36 parcelas, 70% de desconto;
de 37 até 48 parcelas, 50% de desconto.
Os interessados em aderir ao REFIS devem comparecer ao setor de Atendimento na Prefeitura de Peruíbe, que fica na rua Nilo Soares Ferreira, nº 50, Centro. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, e formalizar protocolo de solicitação. Mais detalhes da Lei podem ser consultados no site oficial.

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