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MP ajuíza ação de improbidade administrativa contra o vereador Eduardo Teles e funcionários do SINTRAPE

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Foi publicado ontem (20), no blog da Promotoria de Justiça de Peruíbe, que o “MP ajuíza ação de improbidade administrativa contra o vereador Eduardo Teles e outros funcionários do SINTRAPE”, leia o texto abaixo na íntegra

Na semana passada (dia 11/04/2017), o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou Ação Civil Pública contra o atual vereador EDUARDO MARTINS TELES DE AGUIAR, ALEXANDRE MUNUERA e JOSINO MOREIRA DA SILVA, uma vez que, na qualidade de servidores públicos do Município de Peruíbe e por meio do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Peruíbe – SINTRAPE, praticaram atos que em tese configuram improbidade administrativa.

Segundo as provas produzidas no inquérito civil que instrui a ação, foi apurada a suposta existência de irregularidades na permissão de uso concedida pela Prefeitura ao SINTRAPE para a exploração do quiosque de número 34 da orla da praia de Peruíbe.

Além disso, os requeridos, os quais integravam o corpo diretivo do referido sindicado, teriam, em tese, tentado negociar a venda do quiosque por pelo menos duas vezes para dois locatários diversos. Nas duas oportunidades, após as “partes” não chegarem a um “acordo”, houve o arrombamento da porta do quiosque, a troca do cadeado e a subtração de pertences pessoais dos locatários.

Em razão disso, foi solicitada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE a expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido em imóvel supostamente ligado a familiares do vereador Eduardo Teles. Na ocasião do cumprimento do mandado, foi encontrado no imóvel em questão bens pertencentes a um dos locatários, os quais tinham sido subtraídos dias atrás de dentro do quiosque.

Em suma, os requeridos, valendo-se dos cargos públicos que ocupavam no sindicato, indevidamente exploraram o quiosque, bem público, recebendo alugueis, negociando-o com terceiros e anunciando-o à venda, sem jamais repassar valores ao Município.

Estima-se que os requeridos supostamente deixaram de repassar ao Município aproximadamente R$22.547,63 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos).

Em razão das condutas acima descritas, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE requereu a condenação dos requeridos por atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA que configuram, em tese, enriquecimento ilícito, dano ao erário municipal e violação de Princípios da Administração Pública.

Dentre os pedidos constantes na inicial, estão: a) o ressarcimento integral do dano, no importe de R$22.547,63 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos); b) a devolução dos valores supostamente ilícitos que foram obtidos, estimados em R$19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais); c) a condenação ao pagamento de multa civil de três vezes o valor do dano causado; d) a indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Por fim, foi postulada a concessão de tutela de urgência para decretar-se a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o limite do valor do dano causado, enriquecimento indevido e multa civil, totalizando R$101.347,63 (cento e um mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos), pedido esse que foi deferido pela Magistrada competente para analisar e julgar a Ação Civil Pública.

O Jornal BEM-TE-VI entrou em contato com Eduardo Teles, mas até o momento ele não se pronunciou.

 

Postagem: Lucas Galante

Fotos: Divulgação Câmara Municipal de Peruíbe e

Programa BEMTV comercial do Quiosque do Mió

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